POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense (CISMEL-NCP) valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, colaboradores e fornecedores. Esta política tem como objetivo informar como os dados são tratados no âmbito do CISMEL-NCP, com base nos princípios da transparência, legalidade e segurança da informação.
O CISMEL realiza o tratamento de dados, como:
– Nome completo
– CPF e RG
– Endereço
– Telefone de contato
– Dados bancários (quando necessários para pagamento de fornecedores ou colaboradores)
– Informações contratuais e administrativas relacionadas à prestação de serviços ou vínculo institucional
Os dados pessoais são tratados para fins administrativos, legais, institucionais e de interesse público, incluindo:
– Cadastro de usuários para acesso a serviços e informações
– Execução de contratos com fornecedores e prestadores de serviço
– Gestão de colaboradores e parceiros
– Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
– Atendimento a demandas de órgãos de controle e fiscalização
– Divulgação de informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação
Os dados pessoais são informados pelo usuário em seu cadastramento e acesso aos sistemas, ou automaticamente (pela utilização de cookies ou tecnologia similar).
As bases legais predominantes são cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, como disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no art. 7º, II e art. 11, II, a; execução de políticas públicas, conforme art. 7º, III e art. 11, II, b; e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme art. 7º, VI e art. 11, II, d.
O compartilhamento de dados pessoais com terceiros (empresas privadas) não é realizado, salvo em hipóteses previstas em lei. O CISMEL-NCP poderá compartilhar dados com:
– Órgãos públicos, para cumprimento de obrigações legais;
– Autoridades competentes, mediante requisição legal;
O CISMEL adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas.
Nos termos da LGPD, os titulares de dados têm direito a:
– Confirmação da existência de tratamento
– Acesso aos dados
– Correção de dados incompletos ou desatualizados
– Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
– Informação sobre o compartilhamento de dados
– Revogação do consentimento, quando aplicável
Para exercer seus direitos, o titular pode entrar em contato com o encarregado de dados do CISMEL por meio do canal informado ao final deste documento.
O CISMEL observa os princípios da LAI, garantindo o direito de acesso a informações públicas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo legal, conforme classificação realizada caso a caso, conforme legislação vigente e Resolução n. 17/2025.
Esta política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas institucionais, exigências legais ou melhorias nos serviços prestados. A versão mais recente estará sempre disponível no site oficial do CISMEL-NCP.
Dúvidas ou solicitações sobre esta Política de Privacidade podem ser encaminhadas para:
E-mail: assessor@cismel.pr.gov.br
Encarregado de Dados (DPO): Everton Ricardo Moreira
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Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do CISMEL-NCP foi elaborada em conformidade com as seguintes legislações: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), Lei 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos) e Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).